Regulamentação do exercício da profissão do Engenheiro

A profissão de engenheiro é regulamentada por lei federal. Essa legislação também também criou as entidades de representação da profissão CREAs e CONFEA. É fundamental conhecer essas normas que tratam de atribuições, organização das entidades de representação, remuneração, etc. Seguem links relevantes.

CONFEA: http://www.confea.org.br

CREA/SE: http://www.crea-se.org.br/

Algumas leis em vigor sobre a profissão:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5194.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4950a.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Congresso/ResSF12-71.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/1937-1946/Del8620.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D23569.htm